1. Natureza da relação
Por este Termo, você, guia de turismo ou agência de turismo cadastrada, contrata os serviços da Plataforma Guituri — tecnologia, divulgação do seu perfil, intermediação com turistas e processamento de pagamentos — para oferecer seus serviços profissionais de forma autônoma.
Este Termo não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de exclusividade entre você e a Quiso Lab. Você é profissional autônomo e responde pela sua própria regularidade fiscal, previdenciária e profissional.
2. Sua autonomia
Fica expressamente estabelecido que você:
- define livremente os preços dos seus serviços;
- define seus horários, ficando online ou offline quando quiser, sem quantidade mínima de horas, dias ou atendimentos;
- define sua área de atuação e os roteiros que oferece;
- pode recusar qualquer chamado ou solicitação, sem justificativa e sem qualquer penalidade — a recusa não afeta sua posição na fila de distribuição, sua nota, sua visibilidade no aplicativo nem sua permanência na Plataforma;
- pode atuar em outras plataformas e atender clientes fora do Guituri, simultaneamente;
- não recebe ordens, metas, escalas ou supervisão da Quiso Lab sobre como prestar o serviço.
Durante um atendimento já iniciado, o aplicativo mantém seu status online até o encerramento do tour. Essa restrição existe exclusivamente pela segurança do turista que está sob seus cuidados, permitindo o acompanhamento em mapa ao vivo, e não constitui controle de jornada.
3. Cadastro e documentos
Para se cadastrar você deve enviar CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), selfie e comprovante de endereço, e pode informar seu número de registro no Cadastur.
A conferência é feita por análise humana da equipe da Plataforma, em até 5 dias úteis.
A aprovação do cadastro não atesta e não substitui sua regularidade profissional. A observância da Lei nº 11.771/2008, do registro no Ministério do Turismo e de quaisquer outras exigências aplicáveis à atividade é responsabilidade exclusivamente sua.
4. Sua remuneração e a comissão da Plataforma
Durante a fase de lançamento, você recebe 100% (cem por cento) do preço que definiu para o seu serviço.
A comissão da Plataforma, de 10% (dez por cento), é acrescida ao preço e paga pelo turista. Durante a fase de lançamento, nenhum valor é descontado da sua remuneração.
O percentual pode ser alterado mediante aviso prévio de 30 dias. A alteração não atinge reservas já confirmadas: a comissão aplicável é sempre a vigente no momento da reserva.
Encerrada a fase de lançamento, a Plataforma poderá instituir taxa de serviço descontada da sua remuneração, limitada a 10% (dez por cento) do preço do serviço. A instituição ou alteração dessa taxa será comunicada pelo aplicativo e por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, não atingirá reservas já confirmadas e permitirá que você encerre seu cadastro sem qualquer ônus.
5. Emissão de documento fiscal
Você é responsável pela emissão do documento fiscal relativo ao serviço que prestou ao turista e pelos tributos dele decorrentes.
A Quiso Lab emite documento fiscal apenas sobre a comissão de intermediação, que é devida pelo turista.
6. Carteira e saque
Os valores creditados a você ficam registrados em carteira interna no aplicativo. Não há repasse automático.
Para receber, você solicita o saque, que é processado por Pix para chave de sua titularidade. O prazo de processamento é de 5 dias úteis.
Falhando a transferência, o valor retorna integralmente à sua carteira e você é notificado.
Encerrada a conta, saldo existente permanece disponível para saque por 30 dias, findo o qual será tratado conforme a legislação aplicável.
7. Confirmação de início e fim do tour (PIN)
O turista visualiza no aplicativo dois códigos de 4 dígitos, um para o início e outro para o encerramento do tour, e os informa a você nos momentos correspondentes.
Os dois códigos, registrados no aplicativo, confirmam que o serviço foi prestado e é o registro deles que gera o crédito na sua carteira, no mesmo instante do encerramento do tour.
O procedimento é conferência da entrega do serviço contratado pelo turista — não é avaliação de desempenho, aprovação de trabalho nem condição imposta pela Plataforma à sua remuneração.
8. Ausência do turista (no-show)
Não comparecendo o turista, você tem direito a 30% (trinta por cento) do valor líquido, como compensação pelo tempo e deslocamento, devolvendo-se ao turista os 70% restantes.
A regra se aplica quando, cumulativamente:
- você registrar sua chegada no aplicativo, a menos de 150 metros do ponto de encontro, durante o deslocamento para o atendimento;
- o turista for notificado da sua chegada pelo aplicativo;
- transcorrerem 20 (vinte) minutos de espera, contados do momento mais tarde entre o horário marcado e a sua chegada.
A aplicação não é automática: é analisada pela equipe de suporte à luz dos registros.
9. Encerramento sem o código do turista
Não sendo possível obter o código do turista, você pode encerrar o tour manualmente no aplicativo. Nessa hipótese:
- nenhum valor é creditado de imediato;
- abre-se automaticamente um chamado e o turista é notificado para confirmar ou contestar a prestação do serviço;
- não havendo contestação em 3 (três) dias corridos, o valor é creditado automaticamente na sua carteira;
- havendo contestação, o caso sai da liberação automática e é decidido pela equipe de suporte, com justificativa registrada e comunicada a você.
O prazo de 3 dias é fixo e a liberação por decurso de prazo é automática, independendo de qualquer aprovação da Plataforma.
Iniciado o tour sem o código de início, o encerramento seguirá igualmente este procedimento.
10. Seus dados e sua imagem
Ao aderir, você autoriza a exibição pública, no aplicativo, do seu nome, foto, biografia, idiomas, áreas de atuação, avaliações e qualificação profissional informada.
Autoriza também o tratamento da sua localização enquanto estiver com status online, nos termos da Política de Privacidade, que integra este Termo.
Seus documentos de identidade são utilizados exclusivamente para verificação e prevenção a fraude, e não são exibidos a turistas.
11. Suas obrigações
Você se compromete a comparecer aos atendimentos aceitos ou cancelá-los com a antecedência possível, tratar turistas com respeito e segurança, manter seus dados e documentos atualizados, prestar o serviço nos termos oferecidos e não combinar pagamentos por fora da Plataforma nas reservas por ela intermediadas.
12. Suspensão e descredenciamento
A Plataforma pode suspender ou descredenciar seu cadastro nas seguintes hipóteses, todas objetivas:
- documento falso ou informação falsa no cadastro;
- conduta violenta, discriminatória, de assédio ou de natureza sexual contra turista ou terceiro;
- ausência reiterada e não justificada a atendimentos aceitos;
- cobrança por fora da Plataforma em reservas por ela intermediadas;
- tentativa de fraude no sistema de pagamentos, no registro de chegada ou nos códigos de confirmação;
- impedimento legal ao exercício da atividade;
- descumprimento reiterado deste Termo.
Você será notificado com a indicação do motivo e poderá apresentar defesa em até 7 dias. A medida definitiva só será aplicada após a análise da defesa.
Em caso de risco grave e imediato à segurança de pessoas, a suspensão pode ser cautelar e imediata, com análise da defesa em seguida.
Suspensão e descredenciamento não afetam o saldo já creditado na sua carteira, que permanece disponível para saque.
Você pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, observados os atendimentos já aceitos e as obrigações pendentes.
13. Alterações deste Termo
Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo e por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Discordando, você pode encerrar seu cadastro sem qualquer ônus, não havendo nenhuma pendência.
14. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DA SEDE], ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.
15. Agências de turismo cadastradas
Este Termo aplica-se também às agências de turismo que se cadastrarem na Plataforma para oferecer serviços de guiamento, com as adaptações desta cláusula.
A agência deve informar CNPJ, razão social, endereço, nome e CPF do responsável legal e, quando exigível pela legislação, seu cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur).
A agência indica os guias que atuarão em seu nome e é responsável por: (a) verificar a habilitação e a regularidade profissional de cada guia indicado; (b) garantir que cada guia conheça este Termo e a Política de Privacidade; e (c) responder pela execução dos serviços prestados pelos guias que indicou.
Os valores das operações intermediadas são creditados na carteira da agência, e o saque é processado por Pix para chave de titularidade da própria agência. A divisão desses valores entre a agência e seus guias é de responsabilidade exclusiva dela.
A emissão do documento fiscal ao turista é da agência. A relação entre a agência e seus guias, de qualquer natureza, não envolve a Quiso Lab, que não é empregadora, sócia nem representante de nenhuma das partes.
As cláusulas que tratam de autonomia individual, jornada e recusa de chamados aplicam-se ao guia pessoa física. À agência aplicam-se as regras de cadastro, remuneração e comissão, carteira e saque, confirmação de início e fim do tour, ausência do turista, suspensão e descredenciamento.
16. Aceite
Ao concluir o cadastro como guia ou como agência de turismo no Guituri, você declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo, com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade.